A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados adiou nesta terça-feira (19) a análise da admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos. A decisão de postergar a votação ocorreu devido ao início da Ordem do Dia do Plenário, interrompendo os trabalhos nas comissões.
A PEC em questão propõe que adolescentes com 16 anos sejam responsabilizados criminalmente como adultos, implicando o cumprimento de pena em presídios. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas, com duração máxima de três anos, para jovens que cometem infrações graves.
De autoria do deputado Coronel Assis (PL-MT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15) não se limita à questão da maioridade penal. O texto original também contempla a possibilidade de jovens com 16 anos contraírem matrimônio, celebrarem contratos, obterem carteira de habilitação e exercerem o voto obrigatório.
O parlamentar justifica a proposta citando uma pesquisa recente, que indica que 90% da população brasileira seria favorável à diminuição da maioridade penal.
Análise do parecer
Antes da interrupção da sessão, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), proferiu um parecer favorável à admissibilidade da proposta. Contudo, ele defendeu que a emenda se restrinja exclusivamente à punição criminal, sem englobar os direitos civis, a fim de evitar o que classificou como “confusão jurídica”.
O tema, no entanto, não encontra consenso na comissão. A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) argumenta que apenas 8% dos atos infracionais praticados por jovens são classificados como graves. Ela alerta para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso esses adolescentes sejam inseridos no sistema prisional adulto.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) corroboram a complexidade do debate, mostrando que o Brasil possui cerca de 12 mil adolescentes em unidades de internação ou privação de liberdade. Esse número representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens na mesma faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Com informações da Agência Câmara de Notícias.
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