A AGU ajuizou quatro processos civis nesta terça-feira (20) com a finalidade de reaver R$ 190,3 milhões em ativos ligados a membros do PCC e do Comando Vermelho.
Os procedimentos fundamentam-se na legislação 15.358 de 2026, conhecida como Lei Antifacção. O marco legal autoriza o confisco civil de bens ilegais de maneira autônoma, sem depender de condenação penal anterior.
Em nota oficial, o governo federal pontuou que o esforço inaugura uma frente inédita na repressão ao crime organizado. A meta central consiste em mapear, congelar e reaver capitais de procedência criminosa.
Três dos processos englobam 87 pessoas e derivam de apurações sobre o Primeiro Comando da Capital (PCC), com foco em esquemas de contrabando de defensivos agrícolas proibidos e cigarros paraguaios. As diligências abrangeram as operações Delivery, Marola e Contaminatus.
O quarto processo deriva da Operação Hinterland, mirando a repatriação de recursos ligados ao tráfico internacional de cocaína rumo à Europa e à ocultação de bens. O monitoramento revelou operações financeiras volumosas, além da negociação de aeronaves, carros de luxo, companhias e gemas preciosas.
A estratégia institucional visa ir além da punição dos executores diretos, atingindo financiadores, laranjas, empresas de fachada e parentes. A atuação foca no rastreamento de ativos e na revelação dos donos reais das riquezas.
As petições foram protocoladas pela Procuradoria-Geral da União (PGU/AGU) em subsedes da Justiça Federal localizadas no Paraná, São Paulo e Rio Grande do Sul.
Os valores e bens confiscados das facções serão direcionados prioritariamente ao aprimoramento da segurança pública. Os repasses ocorrerão por intermédio do Fundo Nacional de Segurança Pública ou de instâncias estaduais equivalentes.
